0336139-10.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, conforme art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal. 4. A decisão anterior não considerou a gravidade da conduta, que compromete a disciplina carcerária, mesmo que não configure crime doloso. 5. A ausência de laudo toxicológico definitivo não impede a homologação da falta, pois existe elementos suficientes que comprovam a infração. 6. A realização de audiência de justificação é prescindível, uma vez que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar, e o apenado se encontrava na condição de regime fechado, não se tratando de hipótese de regressão.

IV. DISPOSITIVO E TESE”

“7. Recurso de agravo provido para homologar a falta grave consistente em posse de entorpecente no interior de unidade prisional, com determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta. Tese de julgamento: “1. A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo pessoal, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.” “2. Posse de substância ilícita, na hipótese, demonstrada por Boletim de Ocorrência que classifica o material como “maconha”, fotografias constantes do Comunicado, bem como pela confissão do próprio sentenciado, que afirmou ser dependente e que trouxe a substância para consumo (mov. 225.1/225.4).” “3. É prescindível a realização de audiência de justificação quando garantidos o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar prévio, e não se tratar de hipótese de regressão de regime.”“

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da homologação da falta disciplinar por ausência de laudo toxicológico apto a comprovar a natureza da substância apreendida, o que inviabiliza a demonstração da materialidade.

Assevera a imprescindibilidade de prova técnica, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, destacando que impressões visuais e relatos administrativos não substituem o exame pericial da composição química do material.

Argui que a confissão do apenado não supre a inexistência de laudo, por carecer de aptidão técnica para atestar a natureza entorpecente da substância.

Defende que a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar e a prescindibilidade de audiência judicial de justificação não afastam a nulidade, pois não houve prova idônea da materialidade da infração.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão combatido até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pretende a cassação do acórdão impugnado, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deixou de homologar a falta disciplinar; subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK