0336203-20.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial constitui medida excepcional, que pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 5º, do CPC, não bastando a mera irresignação da parte quanto ao mérito da decisão impugnada.

No caso concreto, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado.

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida, de forma excepcional, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto, não configurando tal exigência constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REGIME ABERTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROGRESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, diante da concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado para o regime aberto, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica como mecanismo de fiscalização mínima, adequada para verificar o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional, sem implicar supressão de direitos do apenado ou imposição de condição mais severa de execução penal (AgRg no HC n. 845.985/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; HC n. 383.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).

2. A monitoração eletrônica, além de atender à Súmula Vinculante n. 56 e aos parâmetros do RE 641.320/RS, harmoniza-se com o princípio da individualização da pena e com a política pública de enfrentamento à violência doméstica.

3. Com o advento da Lei n. 14.994, de 9/10/2024, inseriu-se o art. 146-E na Lei de Execução Penal, que não apenas autoriza o uso da monitoração eletrônica, mas estabelece sua obrigatoriedade nos casos de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

4. A monitoração eletrônica foi ampliada para a execução penal como mais um fator para o enfrentamento à violência contra a mulher, e a medida é considerada meta de política pública pela Lei n. 14.899/2024, que incumbe aos entes públicos, no art. 3º, IV, a necessidade de criação de "programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção estabelecidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".

5. No caso concreto, a condenação decorre dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A pena foi fixada em regime aberto e, diante da ausência de vagas na Casa do Albergado, a imposição da monitoração eletrônica como condição para a prisão domiciliar revela-se proporcional e compatível com as diretrizes de política pública voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que preserva o direito à liberdade do apenado e o direito à segurança da vítima.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.220.776/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)

Verifica-se, ademais, que o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as teses agora reiteradas pelo requerente, notadamente a alegação de condições pessoais favoráveis e de desproporcionalidade da medida, concluindo, com base no exame do caso concreto e do conjunto probatório dos autos, pela ausência de situação excepcional apta a afastar a monitoração eletrônica. A revisão de tal conclusão demandaria, em princípio, reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível, em regra, com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), circunstância que, nesta análise perfunctória, também milita contra a plausibilidade do direito alegado.

Ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta prejudicado o exame do periculum in mora, sendo desnecessário perquirir, nesta fase de cognição sumária, se o cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico (medida reconhecidamente menos gravosa do que o recolhimento ao cárcere e que não impede o exercício de atividades laborais ou a convivência social, conforme expressamente consignado pelo acórdão recorrido) configuraria, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Registre-se, por fim, que a concessão de efeito suspensivo, em caráter excepcional, não pode servir de mecanismo para antecipar o próprio julgamento do recurso especial, sob pena de indevida supressão de instância e de esvaziamento do juízo de admissibilidade a ser exercido no momento processual oportuno.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO