0336211-94.2026.3.00.0000

• RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
  OAB/SP 394128

Argumenta, ainda, a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, pois os documentos demonstrariam a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto sem a disponibilização prévia de vaga compatível pela administração penitenciária e sem a intimação do paciente para apresentação voluntária, de modo que a prisão poderia ocorrer a qualquer momento antes do exame definitivo do writ.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar a decisão do Juízo da Execução na parte que determinou a imediata expedição do mandado de prisão e para determinar a observância do procedimento próprio ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto, com consulta prévia à Secretaria da Administração Penitenciária e subsequente intimação pessoal do paciente para apresentação voluntária, condicionando-se eventual expedição de mandado de prisão ao não comparecimento.

Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF e pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão de expedição e de cumprimento do mandado de prisão até o julgamento definitivo, além da requisição de informações e posterior manifestação do Ministério Público Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifica-se que o ato apontado como coator consiste em decisão monocrática do Desembargador Plantonista, que indeferiu a liminar na impetração originária. Nesse sentido, não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria ora impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior, ante a ausência de exaurimento da instância anterior.

Aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula n. 691 do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Ademais, não se verifica a existência de teratologia, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, consoante se depreende do teor do decisum proferido em cognição não exauriente (fl. 15, grifamos):

(...)

A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois não há como saber a real situação processual do Paciente. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro.

Consequentemente, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Douto Desembargador competente no primeiro dia útil seguinte ao término do Plantão Judiciário, para as providências que entender convenientes.

Desse modo, não se extrai dos autos qualquer circunstância capaz de superar a incidência do óbice sumular anteriormente mencionado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifamos)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO