0336219-71.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Existem elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, cabendo ao juízo processante definir a natureza jurídica da conduta após instrução.

4. A abordagem policial foi fundada em circunstâncias concretas e não apenas em antecedentes criminais, não havendo ilegalidade demonstrada no ato.

5. A alegação de violência policial e ausência de exame de lesões corporais antes da audiência de custódia demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não sendo suficiente para trancar a ação penal.

6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente e o risco concreto de reiteração criminosa, não sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas neste momento.

7. Não se admite o trancamento da ação penal por tráfico de drogas na via do habeas corpus quando há indícios mínimos de materialidade e autoria, cabendo ao juízo processante a análise aprofundada da tipificação e da finalidade da droga apreendida após instrução probatória.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada."

No presente writ (fls. 2/10), a defesa sustenta que não estão concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva.

Sustenta que a apreensão de quantidade ínfima de drogas (2 g de crack e 0,6 mg de maconha), desacompanhada de outros elementos concretos indicativos de traficância evidencia a falta de gravidade concreta da conduta imputada.

Assevera que a versão apresentada pelo paciente, no sentido de que as substâncias se destinavam ao consumo conjunto com sua companheira, é compatível com a quantidade apreendida e com a condição de dependência química por ele declarada. Além disso, aduz que o relato de violência apresentado pelo paciente, corroborado por laudo de lesões, fragiliza a versão utilizada para justificar a abordagem.

Afirma que a manutenção da custódia cautelar configura antecipação de pena, vedada pelo art. 313, § 2º, do CPP.

Aduz que a reincidência, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, ausentes outras circunstâncias que indiquem perigo à ordem pública.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK