Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)
- Advogados
- ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB 165814/RJ), MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 126429/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 215966/RJ (2025/0336226-4)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:JUÍZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJINTERESSADO:TIAGO ALVES PAIXAOADVOGADOS:MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA - RJ126429ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES - RJ165814INTERESSADO:COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIOINTERESSADO:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação ajuizada por Tiago Alves Paixão em face da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC Rio e do Município do Rio de Janeiro, na qual a parte interessada pleiteia o recebimento de verbas rescisórias e indenização por dano moral e material, decorrentes de contrato de trabalho temporário exercido na função de Fiscal de Tráfego.
A ação foi proposta, inicialmente, perante a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, que, por meio de sentença, transitada em julgado em 15/07/2025 (conforme informação do Portal do TRT da 1ª Região), reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a causa (e-STJ fls. 27/33).
Nova demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, motivo pelo qual a Magistrada suscitou o presente conflito.
O Ministério Público Federal opinou em manifestação que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 42):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Passo a decidir.
O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de
competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".