0336267-30.2026.3.00.0000

A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a ilegalidade se revele de plano, mediante demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, não verifico, por ora, elementos suficientes para a intervenção antecipada desta Corte.

Da atenta leitura dos autos, depreende-se que o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva com fundamento em circunstâncias concretas relacionadas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. A Corte de origem registrou elementos indicativos de que a paciente exerceria função financeira e logística em organização criminosa vinculada à facção Comando Vermelho, mediante movimentação de recursos, depósitos destinados a integrantes foragidos e cobrança de dívidas relacionadas ao comércio de entorpecentes. Consignou, ainda, notícia de tentativa de evasão para o Estado da Bahia após a prisão de seu companheiro.

Nesse contexto, ao menos neste exame perfunctório, não se constata manifesta ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, tampouco demonstração imediata de que medidas cautelares diversas sejam suficientes para neutralizar os riscos concretamente apontados pelas instâncias ordinárias.

De outra parte, a atual impetração concentra-se em fundamento que demanda exame mais cuidadoso: a alegada demora na formação da culpa, atribuída especialmente à dificuldade de localização e citação de corréu, e a consequente necessidade de desmembramento da ação penal.

O reconhecimento de excesso de prazo não decorre da simples soma aritmética dos prazos processuais. Exige a consideração das particularidades da causa, da complexidade do processo, do número de acusados, da atuação das partes, das providências efetivamente adotadas pelo Juízo e, sobretudo, da existência ou não de paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário.

No caso, os elementos atualmente trazidos com a impetração não permitem reconstruir, com a segurança necessária, a marcha processual da ação penal, especialmente quanto às datas dos atos relevantes, à situação processual dos corréus, às providências adotadas para sua localização e citação, à existência de audiência de instrução designada ou de outros atos já programados, às eventuais reavaliações da custódia e à concreta repercussão da pluralidade de acusados sobre a duração do processo.

Também não há elementos suficientes, neste momento, para concluir que a separação dos processos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, constitui providência necessária e imediatamente exigível, ou que sua ausência seja responsável por paralisação processual de magnitude suficiente para tornar ilegal a ordem de prisão.

Acrescento que, conforme se extrai das peças apresentadas, o acórdão indicado como ato coator examinou predominantemente circunstâncias humanitárias supervenientes e a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva. A atual alegação de excesso de prazo e, especialmente, a tese relativa à necessidade de desmembramento reclamam, portanto, melhor esclarecimento quanto à extensão em que foram submetidas às instâncias ordinárias, inclusive para evitar indevida supressão de instância.

HÁ, naturalmente, periculum in mora, pois subsiste mandado de prisão contra a paciente. Esse requisito, contudo, isoladamente, não autoriza a tutela de urgência. Ausente, neste momento, demonstração suficientemente segura do fumus boni iuris e de flagrante ilegalidade, não se justifica suspender liminarmente os efeitos de prisão preventiva fundada em elementos concretos antes do esclarecimento da situação processual atual.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, especialmente acerca do andamento atualizado da Ação Penal n. 5000292-65.2025.8.08.0052, devendo esclarecer a cronologia dos principais atos processuais, a situação da citação dos corréus, as providências adotadas para localização daqueles ainda não encontrados, a existência de audiência de instrução designada, eventual deliberação acerca do desmembramento do feito e as decisões de reavaliação da prisão preventiva.

Solicitem-se, igualmente, informações ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo acerca das matérias efetivamente submetidas e apreciadas no HC n. 5008646-07.2026.8.08.0000, notadamente quanto às alegações de excesso de prazo e necessidade de desmembramento da ação penal.

Requisitem-se, ainda, a chave de acesso ou as informações necessárias à consulta integral dos autos eletrônicos. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE desta Corte.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. LETICIA SCHULTZ MACHADO (IMPETRANTE)

Advogados

LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 27797/ES), LETÍCIA SCHULTZ MACHADO (OAB 39531/ES)