0336592-05.2026.3.00.0000

• TAMARA DA COSTA DE CASTRO SOUZA
  OAB/MG 184603

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A tese de nulidade decorrente da alegada ausência de escuta especializada da vítima não foi submetida ao escrutínio do Tribunal de origem por ocasião do julgamento da ação desconstitutiva, portanto sua análise direta por esta Corte configura nítida supressão de instância.

O mesmo óbice recai sobre o pleito absolutório amparado na alegação de fato novo. O boletim de ocorrência trazido pela defesa não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, que registrou de forma expressa em seu acórdão a ausência de apresentação de elementos probatórios inéditos na revisão criminal. Permitir o exame originário desse documento nesta sede implicaria nítida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ilustrativamente:

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.

Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Recurso desprovido.

[...]

10. As matérias relativas ao regime inicial e ao redimensionamento da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, obstando seu exame nesta instância sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.085.295/PE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.)

Assim, o não enfrentamento das teses defensivas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento das matérias por esta Corte Superior, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO