0336605-38.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1032710/SP (2025/0336605-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:LUIS GUSTAVO BONIFACIO DE OLIVEIRAADVOGADOS:MARCOS DE SOUZA PEIXOTO - SP309863FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES - SP284150AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1032710/SP (2025/0336605-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCOS DE SOUZA PEIXOTOADVOGADOS:MARCOS DE SOUZA PEIXOTO - SP309863FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES - SP284150IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIS GUSTAVO BONIFACIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS GUSTAVO BONIFACIO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1506424-90.2022.8.26.0073.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há necessidade de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal, pois a decisão recorrida não demonstrou elementos suficientes para caracterizar o tráfico, limitando-se à quantidade e natureza das substâncias apreendidas, sem comprovar a mercancia ou outros indícios concretos de tráfico, como balança de precisão ou caderno de anotações.

Alega que o paciente possui fatores sociais, pessoais e antecedentes que militam em seu favor, indicando que a conduta se enquadra no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Argumenta que o Ministério Público não cumpriu o ônus de provar a mercancia, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Requer, em suma, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação de regime intermediário.

É o relatório.

Decido.