0337050-56.2025.3.00.0000

HC 1032826/PR (2025/0337050-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JEFERSON MARTINS LEITEADVOGADO:JEFERSON MARTINS LEITE - PR049082IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ESTANLEY DE OLIVEIRACORRÉU:MARCELO VIEIRACORRÉU:MARCOS RAMOSCORRÉU:NATHAN LUCAS DE SIQUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de ESTANLEY DE OLIVEIRA – condenado pelo crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/PR (Ação Penal n. 0014287-55.2021.8.16.0019), ao argumento de que a busca domiciliar que ensejou a condenação não foi precedida de fundada suspeita da prática de crime.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em especial como uma "segunda revisão criminal", o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a prova produzida sob o crivo do contraditório demonstra que o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu em situação de flagrante, logo após os policiais visualizarem o réu e outro indivíduo correrem para dentro da residência com embalagens em mãos, o que caracteriza situação de flagrante, não havendo, de plano, ilegalidade no ingresso (fls. 1.376/1.380).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025.

Assim, inexistente flagrante ilegalidade na abordagem policial.

Ademais, para entender que os fatos não se deram exatamente da forma como apresentados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de provas, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente

a inicial.

.