0337292-49.2024.3.00.0000

HC 943493/SC (2024/0337292-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MICHEL SENNA DE SOUSAADVOGADO:MICHEL SENNA DE SOUSA - SC059216IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:DOUGLAS CASSIAN GONCALVESCORRÉU:LUIS DAVI DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS CASSIAN GONCALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5012830-66.2023.8.24.0064.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Neste writ, a Defesa alega que não havia justa causa para a busca pessoal.

Argumenta que a dosimetria da pena merece correção na terceira fase, porque a redução a incidir deve ser de 2/3 (dois terços) em virtude da ausência de fundamentação.

Pugna pela aplicação dos consectários da redução máxima no regime inicial de cumprimento de pena e conversão da pena privativa em restritiva.

Requer, liminarmente, a redução máxima de 2/3 (dois terços) e seus consectários. No mérito, requer que seja declarada a ilicitude da prova produzida e a consequente absolvição do paciente.

O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎indeferido‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 57/58).

Manifestação‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pela denegação da ordem ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 69/75).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

DECIDO.

O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar.

Com‎ ‎efeito,‎ ‎‎consta‎ ‎das‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎pelo‎ ‎Juízo de primeiro grau ‎que‎, ‎na‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎originária,‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎prolação‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎condenatória‎, ‎o‎ ‎paciente‎ ‎apelou‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎estando‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎para‎ ‎ser‎ ‎julgado.‎