0337724-97.2026.3.00.0000

No presente writ, o impetrante sustenta que a validade da prova é matéria de ordem pública, sendo insuscetível de preclusão. Afirma que aplicar tal instituto à cadeia de custódia implica na conversão de nulidade absoluta em relativa ante critério meramente temporal.

Alega que as capturas de tela das conversas de WhatsApp que compõem a notícia-crime são nulas. Justifica que os prints não contam com o registro do dispositivo de origem; qual foi o método de extração utilizado; a integridade e a autenticidade dos arquivos; a preservação dos metadados; e o custodiamento entre a coleta e a juntada.

Sustenta que o relatório psicológico anexo aos autos não possui valor probatório, uma vez que foi produzido por psicólogo particular que atendia a vítima antes dos fatos, sem observância dos requisitos do art. 159 do Código de Processo Penal.

Por fim, aponta a insustentabilidade do argumento de "mero reforço" utilizado pelo Tribunal de origem no acórdão, afirmando que, reconhecida a nulidade das provas supracitadas, o caso deve ser reanalisado sem considerá-las.

Requer liminarmente a suspensão da execução da pena e a não expedição/cumprimento de mandado de prisão até o julgamento de mérito deste writ.

No mérito, requer a concessão da ordem para: reconhecer a inaplicabilidade da preclusão quanto às teses de quebra de cadeia de custódia e de validade da prova; declarar a nulidade das capturas de tela do WhatsApp e do relatório psicológico particular, por violação dos arts. 155 e 158-A do Código de Processo Penal; anular o acórdão impugnado, determinando-se um novo julgamento de apelação, excluindo-se as provas consideradas nulas; e reconhecer a justiça gratuita ao paciente.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva - consistente na inaplicabilidade da preclusão temporal; nulidade das provas; e anulação do acórdão de apelação - , demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS