0337807-50.2025.3.00.0000

HC 1032739/RS (2025/0337807-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MATHEUS DA ROSA ABAIDEADVOGADO:MATHEUS DA ROSA ABAIDE - RS129406IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:GUILHERME VALANDRO SIQUEIRA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de G V S O, condenado, em 4/7/2023, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelos crimes de estupro qualificado (art. 213, §1º, do CP) e roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), à pena de 22 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa (Processo n. 5003314-47.2018.8.21.0010, da 4ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS).

Em síntese, alega-se que a condenação do paciente foi baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal; que a vítima do estupro descreveu características físicas incompatíveis com o paciente; que as demais vítimas do roubo não reconheceram o paciente como autor dos crimes, o que reforça a fragilidade do conjunto probatório; que a palavra da vítima, isolada e contraditória, não é suficiente para sustentar a condenação, especialmente diante da ausência de provas independentes e da negativa firme das demais vítimas.

Sustenta-se que o paciente, embora portador de deficiência auditiva severa, foi ouvido na fase policial sem ciência de sua condição de investigado e que, durante a instrução, participou de audiências virtuais sem acessibilidade adequada, em afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e ao Decreto n. 5.626/2005.

Aponta-se que houve deficiência da atuação da Defensoria Pública, que teria apresentado resposta à acusação e contrarrazões de apelação genéricas, sem impugnar as nulidades do reconhecimento irregular ou a ausência de provas suficientes. Aduz-se que tal deficiência configurou nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523/STF, pois resultou em prejuízo manifesto ao paciente, que foi condenado em segundo grau após absolvição em primeiro grau.

Requer-se, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e a imediata soltura do paciente até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da nulidade do ato de reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a consequente absolvição do paciente por ausência de provas válidas de autoria. Subsidiariamente, requer-se a decretação da nulidade integral do processo a partir do reconhecimento irregular, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observando-se as garantias constitucionais e legais. Por fim, busca-se a concessão da ordem para assegurar a liberdade do paciente e a cessação do constrangimento ilegal.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

Não me deparo com o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. Cuida-se de writ substitutivo de revisão criminal, que, ao que tudo indica, visa o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, bem como debater matéria não submetida primeiro às instâncias ordinárias.

Neste juízo de cognição preliminar, não há como afastar a conclusão da Corte estadual de que o reconhecimento fotográfico foi realizado com base em informações fornecidas por informante identificado e que a vítima manifestou certeza absoluta ao reconhecer o paciente, mesmo após três anos do fato; que a vítima do estupro foi enfática na descrição dos agressores e que o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR