0338150-12.2026.3.00.0000

Nesta impetração, a defesa sustenta que compete ao Estado demonstrar a regularidade do ato coercitivo, não sendo possível transferir esse encargo à pessoa submetida à prisão. Ressalta que o Tribunal de origem requisitou informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, mediante o Ofício n. 820/2026. A resposta limitou-se a informar a data do cumprimento do mandado, a distribuição e a redistribuição dos autos, a realização da audiência de custódia e a comunicação ao Juízo que decretou a prisão.

Alega que as informações prestadas não esclareceram a identidade dos agentes responsáveis pela diligência, o local, o horário ou as circunstâncias em que a prisão foi efetivada. Argumenta, assim, que, embora a Corte local tenha utilizado o instrumento previsto no art. 662 do Código de Processo Penal, deixou de reiterar a requisição após receber resposta insuficiente e, ao final, atribuiu à defesa a falta dos elementos que não foram apresentados pelo próprio Estado.

Diante disso, requer, liminarmente, o relaxamento da prisão, com a expedição de alvará de soltura clausulado, diante da alegada impossibilidade de aferir a regularidade do cumprimento do mandado. Postula também a requisição de informações específicas acerca da identificação dos agentes, do local, do horário e das circunstâncias da diligência, bem como do cumprimento da determinação de coleta biométrica. No mérito, pretende o reconhecimento da nulidade do cumprimento do mandado e o consequente relaxamento da custódia, sem prejuízo de posterior reexame da prisão preventiva pelo Juízo processante.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)