Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. HAMILTON TAVARES JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP)
HC 1032989/SP (2025/0338167-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HAMILTON TAVARES JUNIORADVOGADO:HAMILTON TAVARES JUNIOR - SP277901IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO FERNANDES DE SOUZACORRÉU:RAUL APARECIDO DE MORAES ALEXANDREINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO FERNANDES DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501102-12.2021.8.26.0595.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fixação do regime inicial semiaberto violaria o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, ao desconsiderar as peculiaridades do caso concreto.
Alega que a pena aplicada está significativamente abaixo do limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal para fixação do regime aberto, sendo desproporcional a imposição do regime semiaberto, especialmente porque o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça.
Argumenta que os bens subtraídos, avaliados em R$ 7.870,00 (sete mil oitocentos e setenta reais), possuem valor relativamente baixo, e parte deles foi recuperado pela autoridade policial.
Defende que o paciente confessou espontaneamente o crime, colaborou com a investigação ao indicar o coautor e não apresenta habitualidade criminosa, o que configuraria circunstâncias excepcionalmente favoráveis.
Expõe que a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite o regime semiaberto para reincidentes com penas de até 4 (quatro) anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, e, por analogia, o regime aberto deveria ser aplicado, considerando a pena reduzida e as circunstâncias favoráveis.