0338284-73.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CLEIBSON TOMAZ DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogados

RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB 126084/MG), NUBIS DIVINO BARBOSA (OAB 50863/MG), MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB 41134/MG)

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.

Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional.

Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, citam-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021.

O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fl. 12 – grifo próprio):

Com efeito, o paciente encontra-se preso desde 19 de novembro de 2024. Todavia, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério meramente aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

No caso em tela, a dilação do prazo processual se justifica pela extrema complexidade do feito. Trata-se de ação penal oriunda de investigação de grande vulto, denominada "Operação Anthill", que resultou na denúncia de 39 (trinta e nove) acusados pela prática de crimes gravíssimos, como organização criminosa, tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais.

A pluralidade de réus, a diversidade de crimes, a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e a complexidade da análise das provas, que incluem quebras de sigilo de dados e interceptações telefônicas, naturalmente demandam um trâmite mais alongado, sem que isso configure desídia do aparato judicial.

Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o feito segue seu curso regular. Após o oferecimento e recebimento da denúncia, e superada a fase de apresentação das respostas à acusação, o processo aguarda a adequação do rol de testemunhas pelas partes para a designação da audiência de instrução e julgamento. Não se vislumbra, portanto, paralisação injustificada ou inércia por parte do Juízo.

Ademais, a necessidade da custódia foi reavaliada periodicamente pelo magistrado de piso, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, conforme decisões de 14/02/2025 e 02/06/2025, o que afasta qualquer alegação de abandono da análise dos pressupostos da prisão.

Consta dos autos que o processo originário é de alta complexidade e decorre da denominada "Operação Anthill", consistindo na apuração de graves condutas delitivas, como organização criminosa, tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais, praticadas, em tese, pelos 39 denunciados, cujas defesas são promovidas por uma pluralidade de causídicos.

Assim, constata-se que o processo tem tido tramitação absolutamente regular e que a apontada morosidade no andamento do feito, que não existe de fato, é resultado de vicissitudes processuais ordinárias decorrentes do vasto alcance da ação penal, que, dentre outras medidas, demanda uma complexa produção probatória, envolvendo a expedição de cartas precatórias, quebras de sigilo de dados e interceptações telefônicas, circunstâncias que naturalmente reduzem a velocidade da marcha processual.

Além disso, destacou-se que o processo aguarda a adequação do rol de testemunhas pelas partes para a designação da audiência de instrução e julgamento, bem como a custódia foi reavaliada em 14/2/2025 e 2/6/2025.

Ressalta-se que o tempo de prisão preventiva do paciente, que está segregado desde 19/11/2024, não assume contornos desproporcionais em confronto com as penas abstratas dos delitos apurados (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006; 2º da Lei n. 12.850/13; e 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998).

No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação.

2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES