0338402-15.2026.3.00.0000

HC 1121095/SP (2026/0338402-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:SERGIO ALESSANDRO PEREIRAADVOGADO:SERGIO ALESSANDRO PEREIRA - SP234560IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DENIS MAX DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENIS MAX DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com redação da Lei n. 14.843/2024, tem natureza híbrida e mais gravosa, não podendo retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência, à luz do art. 5º, XL, da Constituição da República e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; b) a exigência de exame criminológico carece de fundamentação concreta, pois o acórdão de origem invocou apenas a gravidade abstrata dos delitos e a condição de reincidente, em violação à Súmula n. 439 do STJ e à Súmula Vinculante n. 26 do STF; c) o "Paciente cumpre pena privativa de liberdade unificada de 10 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e o requisito objetivo necessário para a progressão de regime ao semiaberto foi regularmente atingido em 13/05/2026, portanto, há três meses" (e-STJ, fl. 2) e comprovou-se o seu bom comportamento; e d) há excesso de execução e violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, porque, mesmo após o atingimento do requisito objetivo de progressão e a comprovação de bom comportamento carcerário, o laudo pericial ainda não foi juntado, mantendo o paciente indevidamente no regime fechado.

Pleiteia que seja concedida a imediata progressão para o regime semiaberto. Subsidiariamente, pugna pela fixação de "prazo peremptório e exíguo para a juntada do laudo pelo Juízo a quo, sob pena de progressão automática" (e-STJ, fl. 6).

É o relatório.

É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração. Isso porque, em consulta às informações prestadas às fls. 44-47 e ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Execução da Pena n. 0000937-22.2024.8.26.0502), verifica-se que o Juízo da execução, ante a notícia do cumprimento de mandado de prisão relacionado a nova pena – de 5 anos e 4 meses de reclusão –, determinou, em 9/9/2026, a expedição de "novo cálculo com soma de penas no regime fechado".