Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RICARDO RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RICARDO RODRIGUES (OAB 253451/SP)
HC 1033181/SP (2025/0339162-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RICARDO RODRIGUESADVOGADO:RICARDO RODRIGUES - SP253451IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEONIDAS MORAES DAS VIRGENSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501025-94.2022.8.26.0618), não comporta processamento.
Com efeito, o impetrante afirma, em síntese, que a majoração da pena inicial com base exclusiva na quantidade de droga apreendida não se sustenta, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário e sem antecedentes criminais (fl. 5). Assim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal (fl. 5).
Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei anterior recurso (Recurso Especial n. 2.126.936/SP), em benefício da mesma parte, contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1501025-94.2022.8.26.0618) e com pretensão idêntica (fixação da pena-base no mínimo legal).
Desse modo, evidencia-se a mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível por este Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024).
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR