Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETO (RECLAMANTE)
- Advogados
- WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
Rcl 48058/SP (2024/0339973-9)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECLAMANTE:LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETOADVOGADO:WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI - SP297903RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETO contra a 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SP), com fundamento no art. 988, e seguintes, do CPC/2015.
Em síntese, o reclamante sustenta que o reclamado violou a autoridade do julgado monocrático no REsp n. 2.123.563/SP, desta relatoria, ao manter a penhora em conta-corrente de valores abaixo de quarenta salários mínimos, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2114306-45.2023.8.26.0000.
Alega que o recurso especial foi provido para afastar a penhora dos valores, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Sustenta que o "boni juris está presente na robustez dos argumentos acima elencados, a indicar de forma clara a inobservância do quanto já determinado por este C. Tribunal Superior no julgamento do nos autos do REsp nº 2123563/SP (2024/0042968-6)" (fl. 8).
Argumenta que o periculum in mora "se traduz na medida em que os valores constritos ilegalmente podem ser levantados a qualquer momento, vez que o tribunal de origem não readequou a decisum vergastada ao entendimento deste Superior Tribunal, restando assim viável o levantamento de valores pelo Reclamado" (fl. 8).
Ao final, requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa qualquer ordem para levantamento dos valores constritos, bem como seja confirmada a tutela deferida e cassada a decisão guerreada, determinando-se o imediato cumprimento do quanto decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 2.123.563/SP.
O Desembargador César Zalaf prestou informações às fls. 116-129.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988, inciso I, do CPC, compete a esta Corte processar e julgar originariamente a reclamação para preservar a autoridade de suas decisões.