Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 2. JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO), 1. MONALISA BALBINO CHAGAS (SUSCITANTE)
- Advogados
- DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 223465/BA (2026/0340013-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:MONALISA BALBINO CHAGASADVOGADO:DANIELLE PIRES COSTA - BA023598SUSCITADO:JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BASUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por MONALISA BALBINO CORREA estabelecido entre o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Juízo condutor da recuperação empresarial do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
Afirma a suscitante que o d. Juízo do Trabalho suscitado determinou "a emissão da certidão para habilitação do crédito no juízo da insolvência do reclamado", mas que, todavia, o d. Juízo da Recuperação Judicial negou o pedido ao argumento de que o crédito vindicado é extraconcursal.
É o relatório.
Passo a decidir.
O conflito positivo de competência não está caracterizado.
Com efeito, se o d. Juízo da recuperação judicial afasta do caso a vis atrativa, afirmando que o crédito é extraconcursal, portanto, refugindo de sua competência e atraindo a do Juízo laboral, deve a suscitante, munida dessa decisão, voltar a promover o cumprimento de sentença perante do d. Juízo do Trabalho sentenciante e não suscitar o conflito, porquanto a competência ficou expressamente definida, não cabendo ao d. Juízo sentenciante refugir dela.
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência,
Publique-se.
Relator
RAUL ARAÚJO