0340194-04.2026.3.00.0000

Sustenta que a controvérsia é de direito estrito, dispensando revolvimento fático-probatório, e que há flagrante ilegalidade superveniente, porquanto a interpretação uniforme em matéria penal fixada em julgamento do órgão jurisdicional competente consolidou o entendimento pela incomunicabilidade, após o exaurimento das vias recursais formais do caso.

Argumenta, ainda, que a competência desta Corte é inequívoca, uma vez que o mérito da incomunicabilidade não foi analisado no curso da cadeia recursal, que o habeas corpus não é utilizado de forma substitutiva, mas como a primeira oportunidade para exame de mérito, e que é possível a concessão de ofício diante da ilegalidade patente que impacta diretamente o quantum e os marcos executórios da pena.

Aponta que o decote da qualificadora pode ser determinado sem ofensa à soberania dos veredictos, por se tratar de correção jurídica de quesitação e adequação da dosimetria, e que, mantida a metodologia adotada nas instâncias ordinárias, a pena-base relativa a cada vítima deve ser readequada, com reflexo na pena final decorrente do concurso formal impróprio.

Ressalta, por fim, a existência de urgência concreta associada à inclusão em pauta de agravo regimental vinculado ao processamento do recurso inadmitido, cuja deliberação poderia consolidar, de modo definitivo, os efeitos da reprimenda atualmente em execução sobre base reputada ilegal nas razões.

Requer a concessão da ordem para determinar o decote da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal em relação ao paciente, com o consequente redimensionamento da pena, independentemente de submissão a novo júri.

Subsidiariamente, pugna pela concessão de medida liminar para suspender o julgamento do agravo regimental nos autos do AREsp 2.835.760/GO, ou, se já realizado, obstar a certificação do trânsito em julgado e sustar a expedição de guia de execução definitiva, bem como determinar a comunicação oficial ao órgão julgador do agravo sobre a pendência deste writ e, sucessivamente, ordenar ao Juízo da Execução o recálculo dos benefícios executórios sobre a pena readequada, além da inclusão do feito em pauta com preferência, considerados a atualidade da coação e a idade do paciente.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, cabível tão somente quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal manifesto, aferível na cognição sumária inerente a esta fase processual.

No caso em apreço, não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de urgência.

Ressalte-se, ademais, que a motivação que ampara o pedido liminar - consistente na tese de revisão da dosimetria da pena - confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da impetração, sendo prudente e necessária a reserva de seu exame, em momento oportuno, após a devida instrução dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por via eletrônica, acompanhadas de senha de acesso aos autos originais, se houver.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENATO ARMILIATO DIAS (IMPETRANTE)

Advogados

JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB 44354/PR), RENATO ARMILIATO DIAS (OAB 85201/PR), LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI (OAB 55183/PR)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENATO ARMILIATO DIAS (IMPETRANTE)

Advogados

JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB 44354/PR), RENATO ARMILIATO DIAS (OAB 85201/PR), LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI (OAB 55183/PR)