Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DANUZIA MARTINS DA COSTA TASSI (IMPETRANTE)
- Advogados
- DANUZIA MARTINS DA COSTA (OAB 103299/MG), ANDRE LUIS RODRIGUES PIMENTEL (OAB 197140/MG)
HC 1121510/MG (2026/0340676-8)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DANUZIA MARTINS DA COSTA TASSIADVOGADOS:DANUZIA MARTINS DA COSTA - MG103299ANDRE LUIS RODRIGUES PIMENTEL - MG197140IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ CARLOS NUNESOUTRO NOME:LUIZ CARLOS GUIMARAESCORRÉU:SIBELE ALMEIDA GOMES MACIELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, inciso II; art. 213, § 1º (segunda parte), por diversas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fls. 21/61).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, o qual não conheceu da impetração, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62):
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ESTUPRO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA MORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE – TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA SUPERVENIENTE – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 2. Tratando-se de alegação de excesso de prazo que estaria sendo cometido por esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, passa esta instância revisora a figurar como Autoridade coatora, o que retira a sua competência para a apreciação do “habeas corpus”, conforme , “c”, da Constituição Federal. 3. O trancamento da ação penal através da via do “habeas corpus” é aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a Inépcia da Denúncia, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade. 4. O processo originário já se encontra submetido à apreciação deste egrégio Tribunal de Justiça, em grau recursal, perante a 9ª Câmara Criminal, vinculada ao Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializada. Nesse contexto, revela-se inadequada a utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal ou como mecanismo destinado à rediscussão de matéria que se encontra sob análise do órgão jurisdicional competente. 5. Eventual juízo acerca da credibilidade, alcance e efetiva aptidão da alegada prova para desconstituir as conclusões alcançadas na origem demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do “habeas corpus” e que deve ser realizada pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso de apelação. 6. Conheceram parcialmente a impetração e, na parte conhecida, denegaram a ordem.