0340978-15.2025.3.00.0000

HC 1033302/SP (2025/0340978-2)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MARCELINO MARQUES DA CRUZADVOGADO:MARCELINO MARQUES DA CRUZ - SP421922IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:W F DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de W F DOS S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente enfrenta ação penal sob a acusação da suposta prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal (Habeas Corpus Criminal n. 2222437-46.2025.8.26.0000).

Inconformada com a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na modalidade semipresencial, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando que tal formato comprometeria a ampla defesa e o contraditório, especialmente em razão da centralidade da prova oral no caso. Contudo, a 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 21):

Habeas Corpus. Estupro. Insurgência em face da designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial. Cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório, ao devido processo legal e à incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Pleito defensivo que reclama nitidez e irrefutabilidade da ilegalidade invocada, a ensejar prejuízo concreto à parte, não antevisto na hipótese. Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a realização da audiência na modalidade telepresencial compromete a percepção de elementos probatórios essenciais, como microexpressões, postura corporal integral e reações espontâneas, que são fundamentais para a análise da credibilidade das testemunhas e da vítima.

Aduz que há risco de interferência de terceiros e contaminação da prova em ambiente remoto, além de falhas técnicas que podem comprometer a integridade do ato processual.

Argumenta que a Resolução CNJ n. 481/2022 exige motivação específica para a escolha pela modalidade telepresencial, o que não foi observado no caso concreto, ainda mais em se tratando da natureza sensível do delito e a centralidade da prova oral, que demandam a realização da audiência em formato presencial.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento, designada para 8/9/2025, até o julgamento final do mérito deste writ. No mérito, requer a concessão da ordem para determinar a remarcação da audiência em formato presencial, com garantia de incomunicabilidade das testemunhas e proteção da intimidade da vítima. Subsidiariamente, que seja determinado a oitiva da vítima e das testemunhas presencialmente, com aplicação de medidas mitigadoras, como múltiplos ângulos de captação e presença física do defensor em sala comum com o paciente.

Às fls. 51-58, o impetrante apresenta petição reiterando os termos da inicial.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

No caso, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento agendada já teria sido realizada (8/9/2025 às 14h30 – fl. 34).

No mais, pois as pretensões da defesa reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações processuais pormenorizadas ao TJSP e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ, com o envio de senha de acesso aos autos, se necessário.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS