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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

O indulto e a comutação de penas constituem prerrogativas constitucionais do Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Trata-se de competência privativa que integra o sistema de freios e contrapesos, permitindo ao Poder Executivo adotar políticas criminais e carcerárias mediante clemência soberana.

Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que "o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.874, delimitou que ao Poder Judiciário compete analisar apenas a constitucionalidade da concessão da clemência presidencial, jamais o mérito do ato, que traduz juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo.

Pois bem.

O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, em seu art. 1º, que o indulto coletivo e a comutação de penas, não alcançam as pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei nº 8.072/1990.

O art. 7º determina que as penas correspondentes a infrações diversas, devem ser somadas até 25 de dezembro de 2024, e seu parágrafo único dispõe expressamente que, havendo concurso com crime impeditivo, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

Por sua vez, o art. 13 concede a comutação na proporção de um quinto da pena aos não reincidentes, ou um quarto aos reincidentes que tenham cumprido as respectivas frações até 25 de dezembro de 2024.

A controvérsia central reside na metodologia de verificação do cumprimento dos requisitos objetivos, quando há concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos.

A Corte de origem fundamentou sua decisão na análise individualizada do cumprimento das penas, conforme registrado na linha do tempo do SEEU, concluindo que o paciente não havia cumprido 1/4 das penas relativas aos crimes não impeditivos, uma vez que o sistema prioriza a execução das penas mais graves, só iniciando a contagem das menos graves após o exaurimento daquelas.

A interpretação adotada pelo Tribunal de origem encontra amparo na literalidade e na sistemática do Decreto Presidencial, bem como na legislação penal vigente.

O art. 76 do Código Penal estabelece que, no concurso material, as penas executam-se cumulativamente, iniciando-se pela mais grave. Essa metodologia linear de cumprimento, adotada pelo SEEU, reflete a própria natureza da execução penal progressiva e diferenciada, conforme a gravidade dos delitos.

O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 é categórico ao condicionar a concessão do benefício, quanto aos crimes não impeditivos, ao prévio cumprimento de dois terços da pena dos crimes impeditivos.

Esta exigência não constitui mera formalidade, mas sim requisito objetivo estabelecido pela autoridade competente para tanto, no exercício legítimo de sua prerrogativa constitucional.

A interpretação que considera apenas a soma global do tempo de prisão, sem distinção entre o efetivo cumprimento das frações correspondentes a cada grupo de crimes (impeditivos e não impeditivos), esvazia o conteúdo normativo do decreto e contraria sua ratio essendi, que é justamente estabelecer critérios diferenciados para crimes de natureza e gravidade diversas.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, inclusive, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, pois, no julgamento do HC 426.987/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma), firmou-se o entendimento de que, aos condenados por crimes comuns praticados em concurso com crime hediondo, é possível a concessão do indulto ou comutação quanto à pena relativa ao crime não hediondo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao delito hediondo, bem como a fração da reprimenda relativa ao crime comum exigida pelo respectivo Decreto Presidencial.

Esse precedente deixa claro que não basta o cumprimento da fração global, sendo imprescindível verificar o cumprimento específico das frações estabelecidas para cada grupo de delitos.

No caso dos autos, o paciente possui as seguintes condenações:

Crimes não impeditivos: 24 anos, 03 meses e 29 dias (exigindo-se o cumprimento de 1/4 = 6 anos e 1 mês)

Crimes impeditivos: 31 anos e 02 meses (exigindo-se o cumprimento de 2/3 = 20 anos, 9 meses e 10 dias)

Conforme detalhadamente demonstrado pelo Tribunal de origem, a partir da análise da linha do tempo do SEEU, até 25/12/2024 o paciente havia cumprido:

Dos crimes impeditivos: 25 anos e 04 meses (superando os 2/3 exigidos)

Dos crimes não impeditivos: 04 anos, 02 meses e 04 dias (aquém dos 1/4 exigidos = 6 anos e 1 mês)

Essa constatação revela que, embora o requisito temporal relativo aos crimes impeditivos esteja cumprido, o mesmo não ocorre quanto aos crimes não impeditivos, faltando aproximadamente 1 ano e 11 meses para o implemento do requisito objetivo.

O fato de o paciente ter cumprido, globalmente, mais de 29 anos de pena, não supre a exigência específica estabelecida pelo decreto presidencial, sob pena de se ignorar a sistemática de execução prevista no ordenamento jurídico.

Embora o Direito Penal admita interpretação extensiva e analógica em favor do réu, tal raciocínio não se aplica quando há norma expressa regulamentando o benefício, de forma clara e específica, como é o caso.

O Decreto Presidencial estabeleceu requisitos objetivos distintos para crimes impeditivos e não impeditivos, justamente para graduar a concessão da clemência conforme a gravidade e natureza dos delitos. Afastar essa distinção, sob o argumento de interpretação favorável ao apenado, implicaria em verdadeira usurpação da competência presidencial e violação à separação de poderes.

Não cabe ao Poder Judiciário alargar o espectro de abrangência do benefício para além dos limites estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua prerrogativa constitucional.

Portanto, tendo o presente habeas corpus sido impetrado em substituição a recurso próprio, e, não vislumbrando ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, é caso de não conhecimento da impetração.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL