0341024-38.2024.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 358/MG (2024/0341024-0)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONALAGRAVADO:OSCAR DIAS CORREA JUNIORADVOGADOS:SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA - MG129340MONICA DE BARROS - MG096446FLAVIA ALESSANDRA COSTA - MG215741

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional desafiando decisão que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto pela parte ex adversa.

Pois bem, na data de hoje (6/3/2025), proferi decisão no mencionado REsp 2.195.669/MG

Nesse contexto, forçoso concluir que o presente agravo interno e o próprio Pedido de Tutela Antecipada Antecedente perderam seus respectivos objetos.

Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS CONEXOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.

1. Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão.

2. A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses. Ilegitimidade ativa reconhecida.

3. É certo que enquanto, no agravo regimental, o peticionante requer o reconhecimento da insubsistência da busca e apreensão, no procedimento de tutela provisória, objetiva a delimitação temporal e material dos seus efeitos. Contudo, em ambos os casos, os pedidos possuem o mesmo fundamento, que já foi objeto de análise desta Corte Especial no momento do apreciação do agravo regimental.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo manifestação superveniente da Corte Especial sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória, que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado. Precedente.

5. Extinção do feito em relação ao CFOAB. Pedido de tutela provisória prejudicado.

(TP 2.852/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.

Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial, bem como do respectivo agravo regimental, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Pet 12.372/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.

1. Cuida-se de Medida Cautelar requerendo liminar para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e assegurar ao requerente a continuidade na última etapa do Concurso, qual seja: audiência de escolha dos Serviços Notariais e Registrais.

2. Verifica-se que o Recurso Ordinário 52.034/PR já foi julgado em 16 de fevereiro de 2017, mas ainda não transitou em julgado.

3. É firme o entendimento no STJ de que, julgado o Recurso Especial, a Medida Cautelar, que visava lhe emprestar efeito suspensivo, perde o objeto, ainda que o acórdão não tenha transitado em julgado. Esse entendimento se aplica ao Recurso Ordinário.

4. Assim, "ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado" (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013). Nesse sentido: AgRg na MC 23.395/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015, e AgRg nos EDcl na MC 24.594/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015.

5. Portanto, a presente Medida Cautelar que visa dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário perdeu o seu objeto.

6. Medida Cautelar prejudicada.

(Pet 11.502/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017)

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a presente TutAntAnt 358/MG e o agravo interno nela interposto (fls. 3.799/6.804).

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA