Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1033402/RJ (2025/0341146-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:OLMIR DE MORAES BENICIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de O DE M B contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado ao cumprimento de 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão como incurso no artigo 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em regime inicialmente fechado.
Alega que houve erros na fixação da pena, bem como da indenização por danos morais. Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a fixação da pena no patamar mínimo-legal, afastando, ainda, a condenação por danos morais arbitrada.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 155.
As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls.165-169 e 170-187.
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, por sua denegação, conforme parecer de fls. 192-196.
É o relatório. DECIDO.
Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a concessão da ordem para que haja modificação na dosimetria da pena.
No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o nciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".