0341444-09.2025.3.00.0000

HC 1033624/SP (2025/0341444-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCELO HEMMIGADVOGADO:MARCELO HEMMIG - SP214576IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DAMASIO GONCALVES DA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Acolho a manifestação ministerial de fls. 261/262.

Oficie-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1504320-76.2024.8.26.0196, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de requisitar, no prazo legal, informações, conforme solicitação do parquet, "voltadas a esclarecer se o ora paciente efetivamente estava preso preventivamente em razão dos fatos versados na Apelação Criminal 1504320-76.2024.8.26.0196 por ocasião do seu respectivo julgamento" (fls. 262).

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1033624/SP (2025/0341444-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCELO HEMMIGADVOGADO:MARCELO HEMMIG - SP214576IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DAMASIO GONCALVES DA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAMASIO GONCALVES DA CRUZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1504320-76.2024.8.26.0196.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias- multa; negado o direito de recorrer em liberdade.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Certificou-se que "o réu permaneceu preso no curso do processo e inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeça-se o mandado de prisão" (fl. 134).

No presente writ, a defesa aponta ilegalidade da ordem de prisão expedida contra o paciente, alegando que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a execução da pena somente pode ter início após o trânsito em julgado da condenação.

Aduz que não há fundamento jurídico que justifique a expedição do mandado de prisão contra o paciente antes do trânsito em julgado, configurando grave ofensa à Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do STF.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que determinou a prisão antes do trânsito em julgado, garantindo ao paciente o direito de responder em liberdade, com a consequente expedição de contramandado de prisão.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK