Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE MARICATO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP)
HC 1033814/SP (2025/0342010-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANDRE MARICATOADVOGADO:ANDRE MARICATO - SP433301IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEININTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEIN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 263707-50.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que as provas que embasaram a condenação do paciente foram obtidas de forma ilícita, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e domiciliar, bem como da inexistência de mandado judicial ou consentimento válido para o ingresso na residência do paciente.
Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a oitiva de uma policial feminina que presenciou os fatos e poderia esclarecer sobre a suposta autorização para entrada na residência do paciente, bem como sobre a revista íntima realizada.
Argumenta que a abordagem policial foi baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem qualquer diligência prévia que confirmasse a veracidade da informação, o que viola o art. 244 do Código de Processo Penal e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Defende que a entrada na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna ilícitas as provas obtidas e impõe o seu desentranhamento, nos termos do aput e § 1º, do Código de Processo Penal.