0342013-10.2025.3.00.0000

RtPaut no HC 1033811/SP (2025/0342013-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:HOLLIVER DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS - SP478998REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 128/130, a defesa de H D P DE O requer destaque para que o agravo regimental no habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, aduzindo que, ante a existência de novas provas e as relevantes questões jurídicas, o julgamento em ambiente virtual, sem a possibilidade de sustentação oral e diálogo direto com os eminentes Ministros, poderá acarretar grave prejuízo à ampla defesa do paciente, cuja liberdade está em jogo (fl. 128).

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.

Indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1033811/SP (2025/0342013-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAINE ROBERTA DOS SANTOSADVOGADO:LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS - SP478998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HOLLIVER DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de HOLLIVER DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA – condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2271178-54.2024.8.26.0000), não comporta processamento.

Com efeito, insurge-se a impetrante contra a manutenção da condenação imposta ao paciente (Ação Penal n. 1500588-04.2022.8.26.0602), ao argumento de que esta se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem suporte probatório mínimo, e que novas provas documentais, como fotografias, vídeos e mensagens, demonstrariam a ausência de comportamento anômalo ou indicativo de abuso por parte do paciente.

Subsidiariamente, pleiteia a realização de nova avaliação psicológica da vítima, sob a alegação de possível influência ou manipulação por parte de familiares, ou, ainda, a desclassificação da conduta para contravenção penal de atos libidinosos (art. 61 da LCP), com a consequente expedição de alvará de soltura.

Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Conforme consignado no acórdão da revisão criminal, confrontando as declarações da vítima no bojo da ação penal de origem e a suposta prova nova, não se depreende conjuntura capaz de descredibilizar o acervo probatório que deu suporte à responsabilização criminal atribuída ao peticionário ou de tornar o desate condenatório contrário às provas dos autos (fl. 25).

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise de questões que demandem reexame de provas, sendo instrumento inadequado para a revisão de condenações baseadas em elementos probatórios amplamente analisados pelas instâncias ordinárias.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR