0342599-81.2024.3.00.0000

AgRg no HC 944571/PE (2024/0342599-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:D B CADVOGADO:ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA - PE046869AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO

No recurso às fls. 123-154, a Defesa manifestou o interesse em realizar sustentação oral.

De início, registra-se ser facultada ao advogado a sustentação oral em Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática, nos termos dos incisos I a IV do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, alterado pela Lei n. 14.365/2022.

Esclareço que tais pedidos – referentes às sessões presenciais ou virtuais – deverão observar as disposições do art. 158 e inciso, 184-B, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e nas Resoluções n. 09, de 25 de março de 2022 e n. 19, de 07 de junho de 2022.

A propósito, informo haver comunicação prévia – no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas –, nas informações processuais, da inclusão de processo em índice da sessão de julgamento em mesa, sendo ônus do advogado o devido acompanhamento.

Publique-se.