Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA (OAB 20590/MT)
HC 1121760/MT (2026/0342602-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAFAEL EVANGELISTA DA SILVAADVOGADO:RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT020590OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:BRUNO JONK NETOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO JONK NETO contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Apelação n. 1000100-79.2021.8.11.0046.
A impetração foi originalmente apresentada perante o Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a incompetência daquela Corte, determinou-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 217-218).
A defesa sustenta, em síntese, a nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação criminal, ao argumento de que não houve sua regular publicação nem a intimação das partes.
Requer a suspensão da execução e, no mérito, a anulação do trânsito em julgado e dos atos posteriores, com a reabertura do prazo recursal. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade do processo a partir da audiência de instrução.
É o relatório.
Decido.
O habeas corpus não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais, compostas por juízes de primeiro grau, não se enquadram nessa hipótese constitucional.
Com efeito, após a superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento de que compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por Turma Recursal.
Nesse sentido: