0342918-15.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO), 1. LAUDO GIMENES (RECORRENTE)

Advogado

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. LAUDO GIMENES (AGRAVANTE)

Advogado

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. LAUDO GIMENES (AGRAVANTE)

Advogado

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

Liminar indeferida (e-STJ fls. 242/243).

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se (e-STJ fls. 248/255) no sentido do não conhecimento do writ.

Decido.

Inicialmente, importa ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

No entanto, nos casos excepcionais e evidentes de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, é possível a concessão da ordem de ofício. Precedentes: (STF, HC 147.210 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180 – AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174 – AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308 – AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184 – AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018).

No caso dos autos, como dito, o pleito veiculado na presente impetração restringe-se à revisão da condenação imposta ao paciente, com enfoque na alegada nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a decisão teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos, sem confirmação em Juízo. Busca-se, ainda, a desclassificação da conduta reconhecida no julgado impugnado, especialmente quanto ao crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de que o afastamento do local do acidente não decorreu de dolo específico, mas de necessidade de atendimento médico, pleiteando-se, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, a readequação do enquadramento jurídico e do regime prisional fixado.

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, proferiu decisão que foi assim ementada (e-STJ fls. 224/225):

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, e afastamento do local do acidente. Réu recorre, buscando absolvição, desclassificação do homicídio culposo para embriaguez ao volante e fixação de regime prisional aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por homicídio culposo e na possibilidade de desclassificação para embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de homicídio culposo foram comprovadas por laudos periciais e testemunhos, incluindo a admissão do réu sobre a ingestão de álcool. 4. A desclassificação para embriaguez ao volante foi afastada, pois a condução sob influência de álcool foi determinante para o acidente, conforme o laudo toxicológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo sob influência de álcool configura homicídio culposo qualificado. 2. A ausência de prova de culpa exclusiva da vítima mantém a condenação. Legislação Citada: Lei nº 9.503/97, art. 302, § 3º; art. 305; art. 306, § 1º, I. Código Penal, art. 69; art. 33, § 2º, “b”.

De fato, a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor requer a demonstração, acima de uma dúvida razoável, de que o acusado violou o dever de cuidado objetivo, norma geral que fundamenta a proibição de resultados lesivos decorrentes da execução inadequada de ações socialmente perigosas, como é o trânsito de automóveis. Caso a prova produzida não forneça elementos suficientes para efetivamente demonstrar que uma conduta culposa do acusado tenha sido a causa da morte da vítima, a absolvição é medida que se impõe.

Neste caso, o Tribunal de origem, soberano que é na análise das provas, concluiu pela suficiência dos elementos produzidos, pelo que manteve a condenação proferida pela instância ordinária. Decerto, infirmar a interpretação apresentada na origem e concluir de forma diversa seria imiscuir-se no exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes: (STJ – H.C: 00000000000001024436, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 22/08/2025) (STJ – HC: 00000000000001025196, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 18/08/2025). Portanto, a absolvição do paciente não é cabível, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram por sua culpa, sendo o reexame de provas vedado nesta via.

No tocante ao pleito de afastamento do dolo quanto ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, idêntica solução se impõe. Isso porque a análise da intenção do agente, se efetivamente se afastou do local do acidente com o propósito de se furtar à responsabilidade penal ou por razões alheias, como alegada tontura e necessidade de atendimento médico, demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, conforme registrado acima.

Com efeito, o remédio constitucional em apreço não se presta à rediscussão de provas ou à reapreciação de circunstâncias fáticas já devidamente examinadas pelas instâncias ordinárias, competentes para valorar os elementos de convicção coligidos. Dessa forma, não há como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação, tampouco de afastamento do dolo, uma vez que a conclusão pela responsabilidade penal do paciente decorreu de exame soberano das provas, realizado em conformidade com os princípios do devido processo legal e da livre convicção motivada.

Por fim, quanto ao regime prisional estipulado, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 33, §3º, do Código Penal estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmulas nº 440/STJ e 718 e 719/STF (STJ – AgRg no HC: 844100 SP 2023/0277372-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

No caso, contudo, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de regime semiaberto, uma vez que a reprimenda aplicada foi de cinco anos de reclusão. Dessa forma, ausente o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, sobretudo porque o quantum estipulado justifica o regime inicial.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na presente impetração, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, a eventual existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO