Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RENATO DOS SANTOS ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP)
HC 1033963/SP (2025/0343081-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RENATO DOS SANTOS ALVESADVOGADO:RENATO DOS SANTOS ALVES - SP324469IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ROBERTO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE ROBERTO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado na Revisão Criminal n. 2284625-75.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação do paciente baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, que, em audiência de justificação criminal, retratou-se judicialmente, confessando que mentiu sobre os fatos que levaram à condenação.
Alega que a retratação foi confirmada por testemunha e documentada, o que desmorona a base da condenação e configura erro judiciário de proporções gravíssimas.
Argumenta que a prova pericial original já era inconclusiva, não havendo evidências que comprovassem atos libidinosos, o que reforça a fragilidade da acusação.
Defende que a manutenção da prisão do paciente, mesmo diante de prova cabal de sua inocência, configura constrangimento ilegal, violando os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
Expõe que não há periculum libertatis, pois o paciente possui residência fixa, qualificação profissional, não ostenta antecedentes criminais e a instrução criminal já se encerrou, afastando qualquer risco à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à instrução criminal.
Afirma que a decisão da autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de soltura na revisão criminal, ignora a excepcionalidade da prova nova e a iminência de uma injustiça irreparável, tornando inócua a própria finalidade da revisão criminal.