0343429-13.2025.3.00.0000

RvCr 6652/SP (2025/0343429-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO:RENATA FÉLIX MARTINEZ - SP226737REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Em suas razões sustenta que a denúncia é inepta, pois não descreve de forma clara e pormenorizada a conduta do paciente, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, a inexistência de perícia no aparelho celular apreendido, o que compromete a produção de provas que poderiam corroborar a versão defensiva.

Argumenta que a vítima não reconheceu o requerente como um dos autores do crime, conforme auto de reconhecimento negativo constante nos autos.

Expõe que, subsidiariamente, a conduta do requerente deve ser desclassificada para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, ou para o crime de favorecimento real, nos termos do art. 349 do mesmo diploma legal.

Afirma que a dosimetria da pena foi inadequada, devendo ser reduzida ao mínimo legal, com a aplicação de regime inicial mais brando, em razão da ausência de maus antecedentes e da aplicação da teoria do esquecimento.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que o requerente responda ao processo em liberdade. E, no mérito, a sua absolvição; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa ou favorecimento real; e, ainda, o redimensionamento da pena com alteração do regime inicial de cumprimento.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.

2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".

II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.)

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN