0343628-35.2025.3.00.0000

4. A decisão embargada já analisou as provas e justificou a condenação, não cabendo reanálise por meio de embargos.

5. O concurso material foi mantido devido a condutas diversas contra vítimas diferentes, não preenchendo os requisitos para continuidade delitiva.

IV. Dispositivo e Tese

5. Embargos não conhecidos, julgados inadmissíveis.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a reanálise de provas ou a modificar decisão já fundamentada, salvo para sanar omissões, contradições ou obscuridades."

No presente writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão que não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, com comunicação à Vara de Execuções, como se inexistisse a interrupção do prazo para interposição de recursos excepcionais.

Sustenta que tal decisão viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, desde que tempestivos.

Aduz, ainda, que a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, é manifestamente ilegal, especialmente considerando que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade, sem qualquer intercorrência que justificasse a imposição da prisão. Argumenta que a decisão impugnada desconsidera a orientação jurisprudencial pacífica do STJ e do STF sobre a interrupção do prazo recursal por embargos tempestivos.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem com a imediata revogação da baixa automática do processo, suspendendo qualquer ato de execução da pena, de forma a garantir a liberdade do paciente até o trânsito em julgado, bem como conceder o prazo para apresentação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus está prejudicado.

Isso porque, em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Origem – autos da Apelação Criminal n. 1500128-04.2021.8.26.0262 –, verificou-se a juntada de recurso especial interposto pela defesa do paciente, em 2/9/2025, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK