0343927-12.2025.3.00.0000

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.

Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional.

Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021.

Veja-se o que consta nas informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 288-289, grifo próprio):

O réu Weliton Miquéias Missionário foi preso em flagrante em 05 de junho de 2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, em concurso com Jhonatan Estevan Jesus Macedo, por tentativa de subtração de veículo automotor.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 06 de junho de 2024, com fundamento na garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal.

O Ministério Público ofereceu denúncia em 18 de junho de 2024, a qual foi recebida por este Juízo em 19 de junho de 2024. A defesa prévia foi apresentada em 19 de julho de 2024, com pedido de revogação da prisão, o qual foi indeferido em 30 de setembro de 2024, sendo mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos anteriormente estabelecidos.

Durante a instrução, a defesa do corréu Jhonatan requereu a instauração de incidente de dependência toxicológica, o que foi deferido em 30 de setembro de 2024, tendo sido autuado sob nº 0004655-52.2024.8.26.0526. Em razão disso, o processo principal encontra-se suspenso, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, aguardando a conclusão do incidente.

A perícia foi realizada pelo IMESC em 12 de fevereiro de 2025. Considerando a ausência de juntada do laudo aos autos, este Juízo oficiou o IMESC em 15 de abril de 2025 requisitando sua remessa. Como não houve resposta, foi determinada a reiteração da cobrança em 13 de maio de 2025.

Em resposta, no dia 22 de maio de 2025, o IMESC informou que a responsável pela elaboração do laudo foi notificada quanto ao decurso do prazo, tendo sido reforçada a necessidade de celeridade compatível com a urgência do caso.

Posteriormente, em 09 de junho de 2025, foi novamente cobrado o envio do laudo ao IMESC, permanecendo o processo suspenso até a juntada do referido documento.

Em seguida, em 19 de setembro de 2025, foi indeferido o pedido de liberdade provisória do paciente, bem como foi determinado o desmembramento do feito em relação a Weliton Miquéias Missionário, a fim de evitar maior delonga processual. Na sequência, em 30 de outubro de 2025, foi designada audiência de instrução para o dia 18 de março de 2026, às 14h00.

Pelo exposto, destacam-se o andamento e as datas dos principais atos processuais. O processo teve início com a prisão em flagrante do paciente em 5/6/2024. Logo no dia seguinte, 6/6/2024, a prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 18/6/2024, que foi prontamente recebida pelo juízo em 19/6/2024.

Exatamente um mês depois, em 19/7/2024, a defesa apresentou a resposta prévia e solicitou a revogação da prisão, pedido este que foi indeferido em 30/9/2024. Na mesma data, o processo foi suspenso devido ao deferimento de um incidente de dependência toxicológica para o corréu Jhonatan.

A perícia pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia – IMESC ocorreu em 12/2/2025, mas a ausência do laudo gerou cobranças judiciais deu-se em 15/4/2025 e 13/5/2025. Somente em 22/5/2025 o órgão justificou o atraso, fato que culminou em nova interpelação oficial datada de 9/6/2025.

Em 19/9/2025, o juízo negou novo pedido de liberdade, mas determinou o desmembramento do processo de Weliton para evitar mais atrasos. Por fim, em 30/10/2025, foi designada a audiência de instrução, agendada para o dia 18/3/2026, às 14 horas.

No caso, considerando o incidente de dependência toxicológica bem como que ocorreu a determinação do desmembramento do feito de origem, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal na sequência dos atos processuais, o que afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor. Assim, não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação.

2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (IMPETRANTE)

Advogado

CLÁUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)