0344268-04.2026.3.00.0000

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022.

Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último.

Além disso, incumbe ao juízo do soerguimento ao efetuar a análise da essencialidade dos bens atingidos pelo medida constritiva realizada pelo juízo da execução na persecução de crédito extraconcursal.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e de Relações de Consumo da Comarca de Mata De São João – BA para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas pelo juízo que o executa.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO - BA (SUSCITADO)

Advogados

ALMIR RODRIGUES E SILVA (OAB 8632/BA), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB 15462/BA), HERNANI LOPES DE SÁ NETO (OAB 15502/BA), MÁRCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO (OAB 21732/BA)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO - BA (SUSCITADO)

Advogados

ALMIR RODRIGUES E SILVA (OAB 8632/BA), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB 15462/BA), HERNANI LOPES DE SÁ NETO (OAB 15502/BA), MÁRCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO (OAB 21732/BA)