0344327-89.2026.3.00.0000

• JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO
  OAB/SP 296805cpf217.***.***-37Mostrar

O Tribunal de origem conheceu em parte e, na parte conhecida, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 111/113):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE FÁTICO- JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, com pedido de extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica (art. 580 do Código de Processo Penal,). Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a extensão ao paciente dos efeitos da decisão concessiva de medida cautelar mais branda a corréu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se subsistem os pressupostos da prisão preventiva ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar o processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade fático-jurídica entre os corréus e fundamentos objetivos comuns, não sendo automática nem aplicável quando as circunstâncias individuais são distintas. A decisão que beneficiou o corréu fundamentou-se em elementos individualizados, especialmente na limitada participação atribuída, na existência de apenas uma operação financeira específica e no cumprimento espontâneo do mandado de prisão, circunstâncias inexistentes em relação ao paciente. A investigação e a denúncia atribuíram ao paciente posição de destaque na organização criminosa, com atuação relevante na coordenação da lavagem de capitais, utilização de empresa de fachada, movimentação expressiva de recursos ilícitos, emprego de interpostas pessoas para ocultação patrimonial e aquisição de bens destinados ao branqueamento de capitais. O tratamento jurídico distinto entre corréus não viola os princípios da isonomia, proporcionalidade ou coerência decisória quando decorre de diferenças objetivas e concretas quanto à atuação, ao grau de participação e às circunstâncias cautelares de cada acusado. A manutenção da prisão preventiva encontrou amparo em elementos concretos extraídos da investigação, que evidenciam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afastando fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. A condição de foragido do paciente constitui fundamento idôneo para a preservação da custódia cautelar, por evidenciar risco concreto à aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Permanecem íntegros os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, estando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não sendo suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade fático- jurídica e fundamentos objetivos comuns entre as situações processuais. 2. A atribuição de papel de liderança, domínio funcional da organização criminosa e atuação estruturada na lavagem de capitais, credenciam-se como fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva. 3. A diferenciação de tratamento cautelar entre corréus, quando baseada em circunstâncias individuais objetivamente demonstradas, não viola o princípio da isonomia. 4. A condição de foragido do paciente habilita-se reafirma o lastro para a decretação ou a manutenção da prisão preventiva com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não se mostram suficientes para neutralizar os riscos concretos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

No presente writ, a defesa alega que os fundamentos objetivos que motivaram a substituição da prisão do corréu Wanderson Oliveira de Mesquita aproveitam ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Aduz inexistirem elementos concretos e contemporâneos do art. 312 do CPP, ao afirmar que não há demonstração de protagonismo, liderança ou atuação estruturada do paciente, nem risco à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Sustenta, ademais, que não houve fuga deliberada, pois a procuração com poderes para receber citação foi juntada, o paciente foi considerado citado e apresentou resposta à acusação, o que afastaria a conclusão de evasão.

Defende a suficiência de cautelares diversas, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas do art. 319 do CPP, e aponta condições pessoais favoráveis e cuidados de filha menor.

Diante disso, pleiteia a revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos da decisão concessiva ao corréu, na forma do art. 580 do CPP. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, a segregação cautelar do paciente encontraria-se lastreada na garantia da ordem pública, diante de fundamentos concretos extraídos da investigação e reafirmados no acórdão atacado, com atribuição de papel de destaque e domínio funcional na engrenagem de lavagem de capitais ao acusado, utilização de empresa de fachada (D‑LOG/CONSTRUHOME) como conta de passagem com movimentação expressiva e técnicas de fracionamento (“smurfing”), emprego de interpostas pessoas para ocultação patrimonial e aquisição de bens de alto valor.

Além disso, o paciente permanecia foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal, sendo inadequadas, no contexto delineado, medidas cautelares diversas da prisão.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA