0344653-83.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (OAB 47630/SC), OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB 34143/SC)

Afirma que a denúncia baseia-se em provas indiretas, como mensagens de terceiros e menções genéricas ao nome “Jorge” ou “Jorgão”, sem elementos que individualizem o paciente ou demonstrem sua participação nos crimes.

Assevera que parte dos fatos narrados na denúncia foi reconhecida como abrangida por litispendência, restando apenas um episódio isolado (uma conversa de terceiros em 11/05/2025) como objeto do processo. Assim, tal episódio não é suficiente para configurar o crime de organização criminosa, que exige estabilidade e permanência.

Dessa forma, requer o trancamento da Ação Penal n. 5000191-43.2025.8.24.0582.

É o relatório.

Decido.

O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia, em flagrante prejuízo à defesa, o que não é a hipótese dos autos.

No caso, veja-se o que disse o Tribunal a quo ao denegar a ordem originária (e-STJ fl. 28):

Ao conjugar o tipo penal incriminador indicado na Exordial com a conduta supostamente atribuída ao Paciente, constata-se que a acusação atende aos requisitos mínimos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de defesa, mormente porque a materialidade e os indícios de autoria, em princípio, estão configurados, dependendo, obviamente, da instrução à sua confirmação final.

Realmente, a Inicial expõe o fato que a acusação pretende provar durante a instrução criminal. Não se exige, por óbvio, de prova pré-constituída de todo o contexto ali narrado.

Verifica-se que a Denúncia imputa ao Paciente a prática, em tese, do delito de integrar organização criminosa, indicando os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, em que pese os argumentos da Impetrante, a Denúncia, ao menos em uma análise preliminar, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a Defesa do Paciente.

Da atenta leitura dos autos, verifico ser inviável o trancamento da ação penal, porquanto o alegado constrangimento ilegal não se verifica de plano. Como bem destacado pelo acórdão recorrido, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada ao paciente.

Ademais, a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não comportando o prematuro esgotamento do juízo de culpa.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, INCISO V, C/C ART. 1º, § 4º, AMBOS DA LEI N. 9.613/98, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AUTOR DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. DESNECESSÁRIO SER AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP.

2. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta a embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

3. A decisão do Juízo de 1º Grau que afastou a absolvição sumária do recorrente, está devidamente fundamentada, porquanto manteve o prosseguimento da ação penal por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como por não ter a defesa demonstrado a falta de justa causa.

4. Por outro lado, inobstante o recorrente não ter sido denunciado pelos delitos de corrupção e associação criminosa, não há comprometimento do dolo e do vínculo subjetivo com os demais corréus, uma vez que "[o] STJ tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação. Sem contar que a ocultação e a dissimulação podem se protrair no tempo, mediante a prática de diversos atos subsequentes, exatamente para dar aparência de legalidade às aquisições obtidas de modo ilícito (REsp n. 1.829.744/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/3/2020). [...]" (RHC n. 154.162/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1º/8/2022).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o "trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. No caso, foi suficientemente descrita a atuação dos recorrentes nos crimes dos arts. 171, §3º, e 297, §4º, do CP, pois foi apontado que "os acusados BRUNO e AMIR omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos referidos empregados a remuneração e a vigência dos contratos de trabalho, permitindo, com suas condutas, que LEANDRO e RONALDO, além dos outros três motoristas que firmaram ANPP, prestassem serviços concomitantemente ao recebimento de seguro-desemprego, obtendo vantagem indevida, mediante ardil, em prejuízo do órgão público federal", não havendo que se falar em inépcia da denúncia por ausência de narrativa suficiente do fato típico.

3. Nesse contexto, mostra-se também inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, uma vez que constam dos autos informações suficientes a indicar indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva em relação aos réus.

4. Não constatada situação de investigação por fatos impossíveis de enquadramento típico, como no caso dos autos, é descabida a pretensão de trancamento da ação penal.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 179.731/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO