Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP)
HC 1122165/SP (2026/0344691-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:RENATO SAVERIO SOUZA COSTAADVOGADO:RENATO SAVERIO SOUZA COSTA - SP244018IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:BRUNO LUIS SOARES FIGUEIREDOCORRÉU:VANILDA CANDIDA MACHADOCORRÉU:LUZIA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDOCORRÉU:JAIR MOREIRA ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
BRUNO LUIS SOARES FIGUEIREDO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo Interno Criminal n. 2056020-69.2026.8.26.0000/50000.
A defesa busca a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI