Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO)
CC 223546/MG (2026/0345035-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MG
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Eleitoral do Quinto Juízo das Garantias do Núcleo V de Belo Horizonte/MG, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Versam os autos acerca de inquérito policial instaurado para apurar o envio de mensagens eletrônicas com ameaças de morte e estupro, injúrias misóginas e discriminatórias, além de referências à divulgação de pornografia infantil, dirigidas à parlamentar estadual.
O Juízo estadual comum declinou da competência à Justiça Eleitoral por vislumbrar, em tese, a prática do crime de violência política de gênero previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da especialidade (fls. 67/68).
O Juízo Eleitoral, por seu turno, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, entendeu ausentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo – notadamente a motivação discriminatória de gênero e o especial fim de impedir ou dificultar campanha ou desempenho do mandato – e suscitou o presente conflito negativo (fls. 86/88).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Belo Horizonte/MG (o suscitado), destacando a ausência, no caso concreto, de natureza eleitoral dos fatos investigados e, por conseguinte, a competência da Justiça comum (fls. 96/99).
É o relatório.
Não há conflito a ser dirimido.
Colhe-se dos autos que o Juízo estadual comum declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral, por vislumbrar, na conduta sob apuração, a prática do crime eleitoral tipificado no art. 326-B da Lei n. 4.737/1965.
Ocorre que o Juízo Eleitoral, ao aderir a conclusão do órgão ministerial no sentido da inexistência da prática de crime eleitoral, acabou por arquivar o procedimento quanto a esse crime (fls. 86/88).