Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)
HC 1034195/DF (2025/0345123-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGASADVOGADO:VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS - SP500453IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:LUIZ GARCIA SOARES NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ GARCIA SOARES NETO em que se aponta como autoridade coatora decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal denegou a ordem de habeas corpus preventivo que buscava a expedição de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo de Cannabis sativa, com intuitos terapêuticos.
A defesa interpôs habeas corpus preventivo, ao qual foi negado seguimento pelo Desembargador relator.
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta ansiedade, com crises que se intensificaram na vida adulta, preocupação constante, agitação e dificuldade de concentração, existindo expressa indicação médica para o uso do extrato proveniente da Cannabis medicinal.
Alega que o paciente faz uso de medicamentos à base de cannabis, prescritos por médico especializado, mas os custos elevados inviabilizam sua aquisição regular.
Afirma que o paciente já possui autorização da ANVISA para importação de medicamentos à base de cannabis, mas busca autorização judicial para o cultivo de 127 plantas de cannabis sativa anualmente, conforme laudo agronômico, para produzir seu próprio medicamento e garantir a continuidade do tratamento.
Defende que o indeferimento do salvo-conduto pelo Juízo de origem constitui constrangimento ilegal, pois o paciente já realiza o cultivo de 6 pés de cannabis em sua residência, o que o expõe ao risco de investigação e persecução penal.
Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita, família e endereço fixo, além de ter apresentado relatório médico, laudo agronômico e curso de extração e cultivo, comprovando a necessidade do salvo-conduto.