0345129-24.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1034220/SP (2025/0345129-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:LUCIANO TOMAZ DE LIMAADVOGADOS:ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA - SP192235AQUILINO LOVATO JUNIOR - SP083532AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1034220/SP (2025/0345129-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANGELA SAUDE PINTO FIGUEIRAADVOGADOS:ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA - SP192235AQUILINO LOVATO JUNIOR - SP083532IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCIANO TOMAZ DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de L T DE L – condenado por estupro de vulnerável a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado –, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 13/22 – Revisão Criminal n. 2296637-58.2024.8.26.0000), não comporta processamento.

Com efeito, a impetração busca a fixação do regime inicial semiaberto – na condenação proferida na Ação Penal n. 1504067-73.2020.8.26.0602 (fls. 27/39, da 2ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP), alterada em grau de apelação (fls. 40/50) –, sustentando que o regime inicial fechado foi fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata e na hediondez do delito, sem motivação concreta, contrariando os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF (fls. 5/6).

Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o acórdão da apelação (fls. 40/50) manteve o regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, destacando a intensidade do ataque sexual e a vulnerabilidade da vítima, menor de 14 anos, além de considerar a necessidade de prevenção e repreensão penal, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal (fl. 49).

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR