Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DANIELA DUARTE MELO FRANCO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DANIELA DUARTE MELO FRANCO (OAB 48753/DF)
HC 1034194/SP (2025/0345192-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANIELA DUARTE MELO FRANCOADVOGADO:DANIELA DUARTE MELO FRANCO - DF048753IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SUZAMARA SILVA DOS SANTOSCORRÉU:SAULISMAR ROCHA DIASCORRÉU:EDSON JACINTOCORRÉU:FRANCISCO RIBEIRO DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SUZAMARA SILVA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
ESTELIONATO e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réus que, valendo-se de documentos de identidade falsos, com os quais constituíam pessoas jurídicas, ou passavam a integrá-las, aumentando o capital social e transferindo o domicílio empresarial, adquiriam para pagamento a prazo, mercadorias de outras empresas e, depois de algum tempo, desapareciam com as mercadorias sem efetuar o pagamento. Negativas dos réus inverossímeis e desmentidas pelas provas dos autos. Provas orais e documentais a comprovar o envolvimento dos réus em ambos os crimes. Existência de ânimo associativo e divisão de tarefas entre os réus para o sucesso da empreitada criminosa, revelando as provas colhidas como se deu a participação de cada apelante. Penas bem aplicadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recursos desprovidos, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 288, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 04 (quatro) anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito.
Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.