Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (INTERESSADO), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (REQUERIDO), 1. WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE (REQUERENTE), 3. E L R (PACIENTE)
- Advogados
- WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 54086/PE), IGOR FELIPE ARAÚJO NASCIMENTO VIGNOLI (OAB 53724/PE)
DESIS na HC 1122242/PE (2026/0345281-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUEADVOGADOS:WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE - PE054086IGOR FELIPE ARAÚJO NASCIMENTO VIGNOLI - PE053724REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:E L RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de petição (fl. 180/186) apresentada pelos requerentes, IGOR FELIPE ARAÚJO NASCIMENTO VIGNOLI e WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, aduzindo que "o presente habeas corpus preventivo foi impetrado com a finalidade de afastar a ordem de prisão civil decretada contra o paciente nos autos do cumprimento de sentença nº 0003427-36.2021.8.17.2001, em trâmite perante a 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Registre-se que o paciente não chegou a ser preso. Após o protocolo da impetração, o Juízo de origem proferiu decisão em 14 de agosto de 2026, sob o ID nº 250480435, por meio da qual revogou expressamente o decreto prisional, determinando a imediata expedição do contramandado de prisão, o recolhimento do mandado anteriormente expedido e a baixa da ordem no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, conforme documento anexo. Assim, o ato coercitivo questionado neste habeas corpus deixou de existir, não subsistindo ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente. Está configurada, portanto, a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Homologo a desistência da ação, por perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485 VIII c/c § 4º), com consequente arquivamento dos autos.
Intimem-se.
Ministro
MARIA ISABEL GALLOTTI