0345752-88.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

É o relatório.

Este writ é manifestamente inadmissível.

Com efeito, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020.

Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Primeiro, porque não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado a alegada inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal. É vedada a pretendida supressão de instância.

Segundo, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação, nos termos expostos na petição em exame, não encontra amparo na cognição do writ constitucional. É que, para se acolher o pedido de absolvição do paciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal. Afinal, a Corte estadual considerou a materialidade e a autoria do delito comprovadas, destacando que o paciente subtraiu um caminhão-trator, simulando ser o proprietário do bem, e utilizou fraude para conquistar a confiança dos funcionários do posto de combustíveis, diminuindo a vigilância sobre o veículo. A posse da res furtiva por ele foi considerada um indicativo direto de sua participação no crime, impondo-lhe o ônus de justificar a posse lícita do bem, o que não foi feito de forma satisfatória. O acórdão analisou depoimentos de testemunhas, como o gerente do posto de combustíveis e o motorista do guincho, que relataram a retirada do caminhão pelo acusado sob a alegação de ser o proprietário. Também foram considerados os depoimentos da inventariante do espólio do proprietário falecido, que afirmou que o caminhão foi retirado sem autorização, e do próprio acusado, que alegou ter adquirido o veículo em um negócio verbal, mas não apresentou comprovação documental ou testemunhal consistente. Não houve nenhum debate também sobre a ausência de animus furandi.

Ora, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR