Processo Nº 0345786-63.2025.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0345786-63.2025.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

CR 22455/EX (2025/0345786-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DE VERSAILLESINTERESSADO:A A AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:A A V DE APARTE:M V DE AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal Judicial de Versalhes) solicita que se proceda à citação de A. A. A. para tomar conhecimento da sentença proferida na ação de divórcio relativa ao Processo RG 23/07144 e oferecer recurso no prazo de um mês.

A intimação prévia, via postal, foi recebida pela própria parte interessada, conforme demonstra o aviso de recebimento de fls. 59-60, porém transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação.

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal se manifestaram pela concessão do exequatur, este último com a indicação de devolução dos autos à origem em virtude da intimação via postal assinada pela própria interessada.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Não obstante o aviso de recebimento ter sido assinado pela própria parte interessada (fls. 59-60), nas questões de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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Setembro 20252 eventos

16 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Classe
CARTA ROGATÓRIA
Destinatário
1. TRIBUNAL JUDICIAL DE VERSAILLES (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22455/EX (2025/0345786-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DE VERSAILLESINTERESSADO:A A AOUTRO NOME:A A V DE APARTE:M V DE AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal Judicial de Versalhes) solicita que se proceda à citação de A. A. A. para tomar conhecimento da sentença proferida na ação de divórcio nos autos do Processo RG 23/07144 e oferecer recurso no prazo de um mês.
No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).
Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime- se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de quinze dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Na hipótese de revelia ou apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), bem como na circunstância de não ser localizada ou de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiros, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.
Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em quinze dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216- S do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
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10 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe

0345786-63.2025.3.00.0000

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Junho 20261 evento

Intimação

Abril 20261 evento

Intimação

Novembro 20251 evento

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Setembro 20252 eventos

Intimação

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