Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JOAO MACIO LOPES COELHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO MACIO LOPES COELHO (OAB 103658/MG)
HC 1122430/MG (2026/0346141-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:JOAO MACIO LOPES COELHOADVOGADO:JOAO MACIO LOPES COELHO - MG103658IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMÃO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.448603-8/000).
Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, consistentes na assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, no comparecimento periódico perante o juízo, na manutenção do endereço atualizado perante o juízo de origem, na proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial e monitoramento eletrônico.
Neste writ, a Defesa sustenta a existência de excesso de prazo para a formação da culpa, aduzindo a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14/9/2027, impondo ao paciente uma espera de quase dois anos para o início da colheita de provas, o que desnatura o caráter provisório das medidas cautelares.
Defende que o processo não apresenta complexidade extraordinária que justifique a demora, tratando-se de ação penal com apenas um réu, rol regular de testemunhas e laudos periciais já devidamente concluídos e acostados aos autos.
Assevera que a manutenção do monitoramento eletrônico causa grave prejuízo ao livre exercício profissional do paciente, que é microempresário no setor de pulverização agrícola por drones, atividade itinerante que exige deslocamento por diversas fazendas.
Alega que a restrição de locomoção, somada à ausência de sinal de telefonia em áreas rurais, gera uma asfixia econômica, inviabilizando o sustento do paciente e de sua família.