Processo Nº 0346176-33.2025.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça

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CR 22475/EX (2025/0346176-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JULGADO DE PRIMEIRA INSTANCIA DE DISTRITO CIVIL E COMERCIAL DA 15A VARA DA CIDADE DE ROSARIO, PROVINCIA DE SANTA FE, REPUBLICA ARGENTINAINTERESSADO:LAURA SILVIA PORCELLIADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:DANIEL OSVALDO MARTINEZPARTE:GRISELDA IRIS MARTINEZPARTE:CRISTINA BEATRIZ MARTINEZAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Julgado de Primeira Instância de Distrito Civil e Comercial da 15ª Vara da Cidade de Rosário, Província de Santa FÉ, República da Argentina) solicita que se proceda à citação de Laura Silvia Porcelli para tomar conhecimento de que foi decretado, à sua revelia, o prosseguimento sem a sua representação da Ação de Usucapião relativa ao Processo 21- 02864332-9.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme documento postal de fls. 56-57. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 (sessenta) dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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Setembro 20252 eventos

18 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Classe
CARTA ROGATÓRIA
Destinatário
1. JULGADO DE PRIMEIRA INSTANCIA DE DISTRITO CIVIL E COMERCIAL DA 15A VARA DA CIDADE DE ROSARIO, PROVINCIA DE SANTA FE, REPUBLICA ARGENTINA (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22475/EX (2025/0346176-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JULGADO DE PRIMEIRA INSTANCIA DE DISTRITO CIVIL E COMERCIAL DA 15A VARA DA CIDADE DE ROSARIO, PROVINCIA DE SANTA FE, REPUBLICA ARGENTINAINTERESSADO:LAURA SILVIA PORCELLI PARTE:DANIEL OSVALDO MARTINEZPARTE:GRISELDA IRIS MARTINEZPARTE:CRISTINA BEATRIZ MARTINEZAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Julgado de Primeira Instância de Distrito Civil e Comercial da 15ª Vara da Cidade de Rosário, Província de Santa FÉ, República da Argentina) solicita que se proceda à citação de Laura Silvia Porcelli para tomar conhecimento de que foi decretado, à sua revelia, o prosseguimento sem a sua representação da Ação de Usucapião relativa ao Processo 21-02864332-9.
No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).
Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 32, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização. Inexistindo outro, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central.
Caso seja indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não seja encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (-S do RISTJ).
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11 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão

0346176-33.2025.3.00.0000

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Julho 20261 evento

Intimação

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Intimação

Abril 20261 evento

Intimação

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Intimação

Novembro 20251 evento

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Intimação

Intimação