Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARIS (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22479/EX (2025/0346181-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARISINTERESSADO:CARLOS FERREIRA DA SILVAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal de Apelação de Paris) solicita que se proceda à citação de Carlos Ferreira da Silva para comparecer à audiência de julgamento designada para o dia 16 de dezembro de 2025, às 9h, nos autos da Ação Penal 23/08841.
Esta Corte concedeu previamente vista dos autos ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão do exequatur, com a aplicação do contraditório diferido.
O feito retornou concluso 14 dias antes da data designada para o ato. Desse modo, considero não haver tempo hábil para a conclusão dos atos, sendo contraproducente a sua remessa à Justiça Federal.
Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de sua reapresentação caso seja agendada nova data com lapso temporal suficiente para o cumprimento.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN