0346192-21.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 27 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (IMPETRANTE)

   Advogado

   CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP)

   HC 945095/SP (2024/0346192-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CÉSAR EUGÊNIO DA SILVAADVOGADO:CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA - SP466027IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ELIAZER TORRES DUARTECORRÉU:JHONATAN ROSALES DIASCORRÉU:GUSTAVO ANDRADE FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   O presente writ, impetrado em benefício de ELIAZER TORRES DUARTE – condenado como incurso nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado (Ação Penal n. 1501076-48.2022.8.26.0540) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta acolhimento.

   Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, ao argumento de que a exasperação da pena-base, com fito nas quantidades de circunstâncias judiciais presentes (quantidade de droga e suposto profissionalismo na conduta), extrapolou em muito os valores reconhecidos como adequado e proporcional pela doutrina e jurisprudência, de forma que merece reparo (fl. 8).

   Alega, ainda, que o v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve afastada a minorante do art. 33, § 4º, da L. 11.343/2006, não merece prevalecer, pois, com base na mesma circunstância fática, exasperou a pena- base na primeira fase da dosimetria, e afastou benefício legal na terceira fase do sistema trifásico, utilizando, ainda, de fundamentação genérica e inidônea para presumir que o paciente integra organização criminosa ou, pelo menos, tem conduta ilícita habitual (fl. 9).

   Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, em especial quando ausente flagrante ilegalidade, dada a margem de discricionariedade ínsita à fase de dosimetria da pena.

   No caso, ao exasperar a pena-base, o Magistrado singular destacou a quantidade de droga apreendida (fl. 61 – 305,26 kg de maconha), encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. A saber: AgRg no AREsp n. 960.379/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/2/2017.